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Proposição: PL 7 2008
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 26/05/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/05/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13170 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20026.01.00/08-3
Assunto:
aglutina serviço notarial registral tupandi tabelionato protesto título registro civil pessoa jurídica documento
Ementa:
Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Tupandi, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta